Quando será definida a guarda unilateral?

Atualizado: Fev 17


Por conta das dificuldades em dialogar, por vezes a guarda unilateral parece a opção mais fácil, porém, não é tão simples aplicá-la. Entenda as hipóteses legais em que essa espécie será aplicável.



Poder Familiar


O conceito de guarda deriva do conceito de poder familiar que é o poder-dever intransferível e irrenunciável decorrentes da maternidade ou paternidade. O poder familiar é o dever de cuidar dos filhos.


Esse dever é exercido igualmente entre mãe e pai. Quando os dois não vivem na mesma casa a divisão dessas responsabilidades será definida através da guarda.


Espécies de Guarda


O Código Civil define duas espécies de guarda, a compartilhada e a unilateral.


Até 2014 não havia hierarquia entre as espécies de guarda, podendo o juiz ou as partes definirem livremente sobre isso.


A partir das alterações do Código Civil feitas pela Lei 13058 de 2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra geral e, ainda que não haja acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, o juiz deverá aplica-lá.


Para entender como funciona a guarda compartilhada clique aqui.


Então quando será utilizada a guarda unileral?


As exceções à guarda compartilhada ocorrerão se um dos genitores declarar expressamente ao magistrado que não deseja a guarda do filho ou se mostrar inapto para exercer o poder familiar.


Essa inaptidão deverá ser declarada previamente ou durante a ação de guarda por meio de decisão judicial, ou seja, ela deve ser comprovada no processo.


A jurisprudência é dividida

Apesar disso, há posicionamentos da jurisprudência indicando que as peculiaridades do caso concreto podem servir como argumento para a implementação da guarda unilateral.


O entendimento é de que poderá ser deferida a guarda unilateral desde que haja um impedimento insuperável para o exercício da guarda compartilhada e essa seja a opção que melhor atenda aos interesses da criança. Por exemplo, se houver dificuldades geográficas, o pai morar em uma cidade muito distante da mãe e da criança.


Para entender o posicionamento do STJ sobre isso clique aqui.


Como funciona a guarda unilateral?


Nesse caso, o pai ou a mãe fica com a guarda, enquanto o outro possuirá apenas o direito de visitas.


O dever de cuidado e a tomada de decisões sobre a vida do filho ficará sob responsabilidade apenas de um deles, porém, o outro genitor terá o dever se supervisionar os interesses dos filhos.


O pai ou a mãe que não for o guardião, poderá solicitar informações e/ou prestações de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação do filho.


Inclusive, o § 6º do art.1584 do Código Civil prevê que, independente da modalidade de guarda, os estabelecimentos públicos e privados terão o dever legal de prestarem informações aos pais, sob pena de multa diária pelo não atendimento da solicitação.

De modo que, não se exclui por total a responsabilidade ou o poder familiar, há apenas uma divisão de tarefas delimitada por lei.


Se quiser saber mais sobre esse tema, acompanhe as postagens aqui no Blog Direito Humanizado, instagram,facebook.

Seguimos juntas.

Luana

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