A Lei Maria da Penha (LMP) prevê uma série de medidas que poderão ser estabelecidas pelo juiz para a proteção da mulher que passa por alguma situação de violência doméstica. Neste post explico quais são as medidas protetivas e como solicitá-las.
Antes de mais nada, vamos entender o que é uma medida protetiva:
Como já explicamos anteriormente, a LMP estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. As medidas protetivas de urgência foram previstas com a intenção de proteger a mulher e o seu núcleo familiar durante o procedimento judicial de violência doméstica ou enquanto perdurar a situação de risco.
Para entender o que é e quando acontece a violência doméstica, clique aqui.
Quais são as medidas previstas?
A lei prevê duas classificações de medidas protetivas de urgência (MPU):
- Medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor;
- Medidas protetvias de urgência para proteção da ofendida e seus familiares.
Medidas protetivas que obrigam o agressor: como o próprio nome já diz são medidas impostas ao agressor para proteção da mulher e da sua família.
No início desse ano foram incluídas duas novas e importantes medidas protetivas para autores de violência doméstica:
- comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação;
- acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
Os programas de recuperação e reeducação para autores de violência doméstica já existiam em alguns locais, pois este tipo de serviço já era previsto no art.35, inciso V da Lei, como serviço a ser desenvolvido pela União, estados e municípios.
Agora é possível a própria parte requerer essa medida protetiva e seu cumprimento pode ser judicialmente exigido.
As medidas protetivas de atenção à mulher dividem-se em dois grupos:
-medidas de proteção à ofendida
-medidas de proteção ao patrimônio
Essas medidas de proteção serão definidas para manter a proteção e o sustento da mulher e de sua família, principalmente nos casos em que existe a dependência econômica ou a família encontra-se em situação de vulnerabilidade social.
Em 2019 foi inserida uma nova medida protetiva garantindo a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
Por vezes a família era obrigada a deixar a residência e as crianças acabavam ficando sem vaga na escola ou, tendo que continuar frequentando a antiga escola, por vezes, em local distante ou mantendo a situação de risco. A partir de então, é possível requerer ao juiz que garanta também transferência da escola, caso seja necessário.
A LMP ainda prevê uma série de medidas que podem ser aplicadas para garantir o acesso e a propriedade da mulher ao patrimônio da família.
Para entender o que é violência patrimonial clique aqui.
Entendidas quais são as medidas protetivas, vamos explicar como elas podem ser solicitadas:
Possibilidades de solicitar em processos criminais e cíveis:
A medida protetiva deve ser sempre direcionada a um juiz, que irá decretá-la. Porém, é importante lembrar que a LMP é uma legislação híbrida, com aplicação na seara penal e também cível.
Assim, nas comarcas onde não existir Juizado Especial de Violência Doméstica a medida protetiva pode ser solicitada também nas ações de família (como divórcio, separação), e também através da justiça criminal em um processo crime.
Então, como posso pedir uma medida protetiva?
A mulher pode comparecer pessoalmente a uma delegacia especializada de proteção à mulher ou comum ( caso não exista delegacia especializada na sua cidade) para relatar a violência sofrida e pedir a medida protetiva.
Essa é a forma mais comum de requerer medida protetiva e é uma situação excepcional prevista na LMP, que garante a autonomia da mulher para requerer a medida, sem necessidade de intermediação por advogado ou defensor.
Embora não seja obrigatório, também é possível requerer medida protetiva através do Ministério Público, que também tem função de proteger a mulher em situação de violência, ou da Defensoria Pública que é responsável pela assistência judiciária gratuita.
Todos estes serviços disponibilizaram canais de comunicação à distância durante a pandemia, para dar atendimento especial às situações de violência doméstica.
Os links abaixo são para os serviços prestados no Estado de São Paulo:
Ao formalizar o pedido é importante juntar o maior número possível de provas, podem ser consideradas provas para pedido de medida protetiva: prontuário de atendimento médico, laudo médico, print de mensagens do celular/email, fotos, testemunhas, etc.
Feito o pedido, a lei prevê que o juiz deverá decidir em 48 horas sobre a medida. Elas podem ser concedidas de imediato, sem necessidade de audiência ou manifestação do ofendido.
As medidas podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, e podem ser substituídas a qualquer tempo, por outras de maior eficácia, caso seja necessário.
ATENÇÃO: Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
Esse afastamento será decretado pela autoridade judicial. Mas, excepcionalmente, poderá ser determinado pelo delegado de polícia, se Município não houver um juiz de plantão disponível para decidir imediatamente; ou pelo policial, quando também não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Deferida a medida protetiva, ela passará a vigorar a partir do momento em que o agressor for informado pelo oficial de justiça sobre essa medida. É importante saber também que a lei proíbe que o envio dessa informação seja feito diretamente pela vítima.
Em 2018 foi acrescido o art.24-A na LMP, tipificando como crime a conduta de descumprimento de medida protetiva. Ou seja, a partir de 2018, decretada a medida protetiva, o agressor que a descumprir comete crime, podendo ser preso prisão em flagrante.
ATENÇÃO2: A Lei determina que nos casos de prisão em flagrante por descumprimento de medida protetiva, somente o juiz poderá arbitrar fiança. Ou seja, o réu não poderá ser liberado mediante fiança na delegacia.
Já precisou pedir medida protetiva? Sabia desse procedimento?
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Seguimos juntas.
Luana